Declaro
que li, entendi e tomei conhecimento do Regulamento dos Serviços de Água e
Saneamento do Município de Valongo, do tarifário em vigor na presente data.
Autorizo
expressamente que a AV – Águas de Valongo, S.A. proceda ao armazenamento da documentação
de sustentação à rescisão do contrato, incluindo cópia do cartão de cidadão, destinando.se
a mesma apenas, para confirmação da identidade do titular do contrato.
Confirmo
ainda, que o endereço de e-mail fornecido no presente formulário, é válido,
tendo conhecimento que será para este endereço que a AV - Águas de Valongo irá
enviar a Fatura Eletrónica ou estabelecer qualquer contacto neste âmbito.
Declaro ainda que tomei
conhecimento:
1 - Os
dados pessoais recolhidos no âmbito do presente contrato, serão processados
automaticamente, pela AV - Águas de Valongo, S.A., e destinam-se apenas à
gestão comercial e administrativa do contrato de fornecimento de água e/ou
recolha de águas residuais.
2 - Os
dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a terceiros habilitados a
proceder ao seu tratamentopara os fins determinantes da respetiva recolha, à
solicitação ou por força de contrato para fornecimento de água e/ou recolha de
águas residuais com a AV - Águas de Valongo, S.A., nomeadamente para a
prestação dos serviços de água e para efeitos de atribuição de tarifas sociais,
a atribuir pelo município territorialmente competente.
3 - Nos
termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27
de Abril de 2016, é garantido ao utilizador o acesso aos seus dados pessoais,
podendo solicitar por escrito junto da AV - Águas de Valongo, S.A., para a
morada da sede, a sua consulta, retificação ou utilização.
4 -
Qualquer alteração dos elementos constantes neste contrato relativos à
identificação, residência ou sede do utilizador para retificação, oposição ou
apagamento ao seu tratamento deverá ser comunicada à AV - Águas de Valongo,
S.A., através de carta registada, no prazo de 30 dias a contar dessa
modificação, ou para o email protecaodados.valongo@bewater.com.pt
5 - A
AV - Águas de Valongo, S.A. garante que todos os dados pessoais recolhidos
serão tratados de forma segura, incluindo a proteção contra a sua perda,
destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou
organizativas adequadas para esse efeito.
6- Caso
considere que o tratamento de dados pessoais viola a legislação de proteção de
dados pessoais vigente em Portugal, tem direito de apresentar reclamação a uma
autoridade de controlo, em particular junto da Comissão Nacional de Proteção de
Dados.
7- Para
efetivar a rescisão do contrato, é obrigatório que se cumpra o disposto nos
nºs.: 2 e 3 do artº. 64 do Dec. Lei 194/2009 de 20 de Agosto que abaixo
transcrevemos:
“…
2 - Num
prazo de 15 dias os utilizadores devem facultar a leitura dos instrumentos de
medição instalados, quando aplicável, produzindo a denúncia efeitos a partir
dessa data.
3 - Não sendo possível a leitura
no prazo referido no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este
continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
…”
Ao
seleccionar "Li e aceito as condições*" confirmo que aceito as
condições de adesão ao serviço e consentimentos no âmbito do RGPD.